Processo 0075321-55.2026.8.04.1000

Diante do exposto e tudo o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE (art. 487, I, do CPC) a ação para: 1. declarar a inexistência do débito referente ao contrato nº 1020165590001, no valor de R$ 542,71; 2. determinar que a reclamada exclua o nome da parte autora dos cadastros de inadimplementos (Seras

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