Processo 0075327-12.2014.8.17.0001
TJPE • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0075327-12.2014.8.17.0001 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ALESSANDRE DE FREITAS MENDONÇA RAMOS DECISÃO Trata-se de recurso especial fundamentado no artigo 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal (CF), em face de acórdão da Câmara de Direito Público, pelo qual se deu parcial provimento à apelação, para determinar que a restituição
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