Processo 0075347-53.2026.8.04.1000
TJAM • INQUéRITO POLICIAL
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Última movimentação
DECISÃO (DENÚNCIA OFERECIDA. REMESSA AO JUÍZO DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO) Vistos. Cuida-se de inquérito policial instaurado para apuração de ilícito criminal. O Ministério Público ofereceu denúncia (mov. 7.1). Vieram os autos conclusos. Decido. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar as ADI
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