Processo 0075385-07.2025.8.25.0001

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 26878/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601128396 NÚMERO ÚNICO: 0075385-07.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202540906277 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE/SE RECORRIDO - DAYSE MARIA QUINTELA LEITE UELLENDAHL ADVOGADO - CLAYTON EMMANUEL DOS SANTOS VITURINO - OAB: 15473/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PRESENTE. MÉRITO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS DE JANEIRO A MARÇO DE 2022. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES PARA ALCANÇAR O VALOR DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DO RESPECTIVO ANO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PELA LC 365/2022 POSTERIOR A JANEIRO DE 2022. IRRETROATIVIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO QUE VALE, APENAS, A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LC 365/2022. PAGAMENTO PARCIAL ADMINISTRATIVO RECONHECIDO  DESCONSIDERAÇÃO DA RUBRICA DE DIFERENÇA DE REAJUSTE. SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SERGIPE CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU, NOS AUTOS DA AÇÃO AJUIZADA POR DAYSE MARIA QUINTELA LEITE UELLENDAHL, A QUAL PLEITEIA O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS REFERENTES AOS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO DE 2022, COM VISTAS À OBSERVÂNCIA DO PAGAMENTO EM CONFORMIDADE COM O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO NO RESPECTIVO PERÍODO. 2. RECURSO ADEQUADO, TEMPESTIVO E DISPENSADO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NA FORMA DO ARTIGO 1.007, § 1º, DO CPC, POR SE TRATAR DE ENTE MUNICIPAL. 3. INICIALMENTE, CUMPRE AFASTAR A PRELIMINAR, SUSCITADA PELA PARTE RECORRIDA, DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. POR SUA VEZ, PEÇA RECURSAL TRAZ MATÉRIAS TRANSVERSAIS APLICÁVEIS A TODA A CARREIRA DO MAGISTÉRIO, DEBATENDO A METODOLOGIA DE CÁLCULO DO PISO NACIONAL, A IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DE REAJUSTES A ÍNDICES FEDERAIS, O CONGELAMENTO DO ADICIONAL DE TRIÊNIO E A REESTRUTURAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 365/2022. TAIS TESES REBATEM O CERNE DA CONTROVÉRSIA, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 1.010, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. ADENTRANDO AO MÉRITO, VERIFICA-SE QUE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PROMOVIDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 365/2022, EMBORA VÁLIDA SOB O ASPECTO FORMAL, SOMENTE PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO, NÃO TENDO O CONDÃO DE AFASTAR O DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA. ADEMAIS, AINDA QUE TENHA PROMOVIDO ALTERAÇÕES NA COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO  COMO A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA AO VENCIMENTO BÁSICO E O CONGELAMENTO DO ADICIONAL DE TRIÊNIO , TAIS MODIFICAÇÕES, EMBORA JURIDICAMENTE POSSÍVEIS DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, DEVEM RESPEITAR O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.…

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