Processo 0075429-84.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
À vista do exposto, com fundamento nas razões acima colacionadas, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, por ausência de um dos pressupostos processuais de constituição válida do processo, qual seja, a competência do juízo, o que faço escudado no art. 485, IV, do CPC c/c art. 51, III, da
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