Processo 0075432-27.2011.8.05.0001
TJBA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0075432-27.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS Advogado(s): APELADO: CARLOS ANCINI FAE Advogado(s): ANTONIO FERREIRA DOS REIS NETO (OAB:BA34710-A) DECISÃO Trata-se de recurso de APELAÇÃO (ID. 99888827), interposto pelo INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSO HÍDRICOS - INEMA, com o ob
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