Processo 0075446-62.2025.8.25.0001

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 23644/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601122569 NÚMERO ÚNICO: 0075446-62.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202541106598 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU ADVOGADO - RAYNARA SOUZA MACEDO - OAB: 426-B-/SE RECORRIDO - SAMYR IMANI ARAUJO EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. TEMA 1.113 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ARBITRAMENTO UNILATERAL PELO ENTE MUNICIPAL MEDIANTE VALOR DE REFERÊNCIA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO NOS TERMOS DO ARTIGO 148 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO, SENDO O RECORRENTE DISPENSADO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NA FORMA DO ARTIGO 1.007, § 1º DO CPC, POR SER ENTE MUNICIPAL.2. O PONTO NODAL DA LIDE RECURSAL (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 26/03/2026  PP. 146/152) RESIDE NA DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI ADOTADA PELO FISCO MUNICIPAL PARA A TRANSMISSÃO DO IMÓVEL DE INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA 23-01-028-0033-01-017. O RECORRENTE DEFENDE A MANUTENÇÃO DO VALOR DE REFERÊNCIA APURADO ADMINISTRATIVAMENTE, ALEGANDO QUE O VALOR VENAL DEVE SER DETERMINADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS, CONFORME O ARTIGO 189 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPA3. COM EFEITO, O ITBI É UM TRIBUTO DE COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS, INCIDENTE SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA (PENHOR, HIPOTECA E ANTICRESE), BEM COMO CESSÃO DE DIREITOS A SUA AQUISIÇÃO, CONFORME PRESCREVE O ART. 156, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.4. POR SUA VEZ, O ARTIGO 38 DO CTN DISPÕE QUE A BASE DE CÁLCULO DO REFERIDO IMPOSTO É O VALOR VENAL DOS BENS E DIREITOS TRANSMITIDOS, SENDO AQUELE O VALOR DE MERCADO DO BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, EXCLUINDO-SE TUDO QUANTO NO IMÓVEL O PROPRIETÁRIO MANTIVER PARA SEU AFORMOSEAMENTO, EXPLORAÇÃO INDUSTRIAL OU COMODIDADE. ASSIM, EM REGRA, ADOTA-SE POR BASE DE CÁLCULO DO ITBI O VALOR DA TRANSAÇÃO COMO INDICADO PELO CONTRIBUINTE, PODENDO O FISCO ARBITRAR O VALOR DAQUELE TRIBUTO, SE O VALOR INFORMADO NÃO CORRESPONDER À REALIDADE DE MERCADO.5. NESTA PLANURA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA REPETITIVO N.º 1113, DEFINIU QUE: A) A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO, NÃO ESTANDO VINCULADA À BASE DE CÁLCULO DO IPTU, QUE NEM SEQUER PODE SER UTILIZADA COMO PISO DE TRIBUTAÇÃO; B) O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE GOZA DA PRESUNÇÃO DE QUE É CONDIZENTE COM O VALOR DE MERCADO, QUE SOMENTE PODE SER AFASTADA PELO FISCO MEDIANTE A REGULAR INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO (ART. 148 DO CTN); C) O MUNICÍPIO NÃO PODE ARBITRAR PREVIAMENTE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI COM…

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