Processo 0075457-52.2026.8.04.1000

TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Tribunal
Número CNJ
0075457-52.2026.8.04.1000
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Órgão Julgador
3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus - Fazenda Pública
Última publicação
28/04/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Ante o exposto, deixo de exercer o juízo de retratação pleiteado. Dê-se prosseguimento ao feito. Cite-se o Estado do Amazonas para responder a presente ação, no prazo legal (arts. 335 c/c 183 do CPC/2015). Na oportunidade, o Estado poderá apresentar proposta de acordo, nos termos da Lei n. 4.7

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