Processo 0075498-19.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Diante do exposto e tudo o que dos autos consta, no mérito, decreto a prescrição das parcelas anteriores a 20.3.2026, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação (art. 487, I, do CPC), para: 1. declarar a inexigibilidade do seguro prestamista; 2. condenar a reclamada à restituição em dobro dos valores inde
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