Processo 0075525-41.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202540906301 NÚMERO ÚNICO: 0075525-41.2025.8.25.0001 REQUERENTE : IZAIAS SILAS ANGELO SANTOS DE JESUS ADV. : FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE ADV. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE-SE SENTENÇA....: (...)ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL PARA: A) DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO ART. 3º, § 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 419/2024 AO REQUERENTE IZAIAS SILAS ANGELO SANTOS DE JESUS, NA INTERPRETAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE DESCONSIDERA O TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO NA 1ª CLASSE ANTERIOR À VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI; B) DETERMINAR AO ESTADO DE SERGIPE QUE PROCEDA À PROGRESSÃO IMEDIATA DO AUTOR À CLASSE ESPECIAL DA CARREIRA DE PERITO MÉDICO-LEGAL, CONSIDERANDO A CONTAGEM INTEGRAL DO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO NA 1ª CLASSE DESDE 17 DE JUNHO DE 2021; C) DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE PERICIAL AGREGADA (GAPA) AO NOVO PATAMAR REMUNERATÓRIO CORRESPONDENTE À CLASSE ESPECIAL; D) DETERMINAR QUE OS EFEITOS FINANCEIROS RETROAJAM À DATA DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 419/2024, CONDENANDO O ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIA A CONTAR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR MENCIONADA. OS VALORES DEVERÃO SER ATUALIZADOS NA FORMA SEGUINTE: I - DEVERÁ INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE CADA VENCIMENTO ATÉ A CITAÇÃO E, A PARTIR DESSE TERMO, COM INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, NOS TERMOS DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021 ATÉ 08/09/2025 (DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EC Nº 136/2025). II - A PARTIR DE 09/09/2025, DEVERÁ INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA DE 2% A.A. (DOIS POR CENTO AO ANO), VEDADA A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS (ART. 3º, CAPUT, DA EC Nº 113/2021, ALTERADO PELA EC Nº 136/2025). III - CASO O PERCENTUAL A SER APLICADO A PARTIR DE 09/09/2025, A TÍTULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, APURADO NA FORMA DO ITEM II, SEJA SUPERIOR À VARIAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC) PARA O MESMO PERÍODO, ESTA DEVE SER APLICADA EM SUBSTITUIÇÃO ÀQUELE (ART. 3º, §1º DA EC Nº 113/2021, ACRESCIDO PELA EC Nº 136/2025). DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO. INTERPOSTO O RECURSO NO PRAZO LEGAL, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSÁRIA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P.R.I.

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