Processo 0075536-14.2025.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0075536-14.2025.4.05.8100 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: UNIAO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA INJUSTIFICADA. ANTECIPAÇÃO DE PERÍCIA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DIREITO. LEI 9.784/99, ART. 49. RE 1.171.152/SC. REPERCUSSÃO GERAL. ACORDO. INOBSERVÂNCIA. DEMORA INJUSTIFICADA. APELAÇÃO PROVIDA.
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