Processo 0075545-54.2009.8.12.0001

TJMS • Execução de Título Extrajudicial

Tribunal
Número CNJ
0075545-54.2009.8.12.0001
Classe
Execução de Título Extrajudicial
Órgão Julgador
2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes
Última publicação
29/05/2026

Última movimentação

Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos pelo banco exequente às f. 319-321 em face da decisão de f. 314-316 que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 157-373 do 1º CRI desta Comarca, em razão de se tratar de bem de família, cuja arguição do executado foi acolhida neste sentido para determinar o levantamento da penhora averbada. Aduz o banco embargante a ocorrência de contradição, já que em outro feito executivo, Autos n. 0070880-92.2009.8.12.0001, havia sido penh

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