Processo 0075559-16.2025.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202510201860 NÚMERO ÚNICO: 0075559-16.2025.8.25.0001 EXEQUENTE : ANTONIO ARAUJO ADV. : ANTÔNIO ARAÚJO JÚNIOR - OAB: 10303-SE EXEQUENTE : MARIA DE LOURDES TAVARES ARAUJO ADV. : ANTÔNIO ARAÚJO JÚNIOR - OAB: 10303-SE EXECUTADO : BRADESCARD - BANCO BRADESCO S/A ADV. : ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407-BA EXECUTADO : CENCONSUD BRASIL COMERCIAL LTDA ADV. : DIEGO MONTENEGRO SAMPAIO E SILVA - OAB: 23807-BA ADV. : ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407-BA SENTENÇA....: (...)DESTA FORMA, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO BANCO BRADESCO S/A. SEM HONORÁRIOS, DIANTE DA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. DOU SEGUIMENTO AO FEITO. EM CONSULTA AO SISBAJUD, VERIFICA-SE QUE FOI EFETIVADA A PENHORA DO VALOR TOTAL DO DÉBITO TANTO EM CONTA DE TITULARIDADE DA CENCOSUD (VALOR TOTAL BLOQUEADO DE R$ 7.424,51) QUANTO EM CONTA DE TITULARIDADE DA BRADESCARD/BRADESCO (VALOR TOTAL BLOQUEADO DE R$ 14.849,02) – RESENHA EM ANEXO. EM ANÁLISE AO PROCESSO DE ORIGEM, VERIFICA-SE QUE A CONDENAÇÃO FIXADA PELO TJ/SE EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO FOI SOLIDÁRIA, CONFORME A SEGUINTE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CLONAGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DO DANO MORAL. COBRANÇA, VIA CARTÃO DE CRÉDITO, DE COMPRAS REALIZADAS POR TERCEIROS E CONTESTADAS ADMINISTRATIVAMENTE. FATO INCONTROVERSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ. FALHA DE SEGURANÇA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DIANTE DA FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A SEGUNDA AUTORA ERA DEPENDENTE DO CARTÃO CLONADO E QUE PASSOU PELA SITUAÇÃO VEXATÓRIA DESCRITA NA INICIAL. NO QUE TANGE AO PRIMEIRO AUTOR (TITULAR DO CARTÃO), EM QUE PESE A AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME, ESTE SE VIU OBRIGADO A EFETUAR O PAGAMENTO DE PARCELAS DAS COMPRAS REALIZADAS MEDIANTE FRAUDE, RESTANDO CARACTERIZADA OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. PREJUÍZO SUPORTADO DIANTE DO NÃO CUMPRIMENTO DO DEVER DE SEGURANÇA. TITULAR DO CARTÃO VÍTIMA DE FRAUDE. ABALO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA NO VALOR DE R$ 4.000,00. QUANTUM ADEQUADO E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (GRIFO NOSSO). SENDO ASSIM, HAVENDO VALOR BLOQUEADO EM CONTAS DE TITULARIDADE DE AMBAS AS PARTES DEVEDORAS E DIANTE DA SOLIDARIEDADE, O VALOR TOTAL DO DÉBITO (R$ 7.424,51) DEVE SER REPARTIDO ENTRE AMBOS OS EXECUTADOS (R$ 3.712,25 PARA CADA DEVEDOR). NESSE JAEZ, PARA FINS DE SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, DETERMINO A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES (R$ 3.712,25 BLOQUEADA EM CONTA DE CADA DEVEDOR) PARA CONTA JUDICIAL NO BANCO BANESE, AGÊNCIA 034 – ARACAJU/SE, PROMOVENDO O DESBLOQUEIO DO SALDO REMANESCENTE, TUDO CONFORME RESENHA EM ANEXO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEDIR ALVARÁ/TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DO MONTANTE PENHORADO E TRANSFERIDO, MAIS EVENTUAIS ACRÉSCIMOS, EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. NADA HAVENDO, COM O TRÂNSITO EM JULGADO E OBSERVANDO OFÍCIO CIRCULAR 6427/2023, DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA, DE 07.11.23 E SEI 2119496, ARQUIVEM-SE. INTIMEM-SE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.