Processo 0075687-94.2026.8.04.1000

Trata-se de Carta Precatória cuja finalidade é citar o Requerido para contestar a ação.  É a síntese do necessário. Decido. Em análise aos autos, verifico que a finalidade da referida carta é promover a citação da parte Requerida. O art. 99, §2º, II, da Lei Complementar Estadual 261/2023, e

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