Processo 0075700-35.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 25887/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600728017 NÚMERO ÚNICO: 0075700-35.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510501982 PROCEDÊNCIA........5ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - GLADSTON DOS SANTOS BAIETA ADVOGADO - GLADSTON DOS SANTOS BAIETA - OAB: 13167/SE APELADO - MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ADVOGADO - MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES - OAB: 1432-A-/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA REJEITADA ANTE A DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA PELO AUTOR - INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RAZÕES RECURSAIS QUE ATACAM DE FORMA ESPECÍFICA E ADEQUADA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA HOSTILIZADA. PRELIMINARES AFASTADAS - MÉRITO - COMPRA PELA INTERNET (E-COMMERCE) - ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA E RECUSA DE CUMPRIMENTO DE OFERTA - ALTERAÇÃO DO PREÇO PROMOCIONAL INICIALMENTE VEICULADO - RETIFICAÇÃO DO VALOR EXIBIDA DE FORMA CLARA, OSTENSIVA E PRÉVIA NA ETAPA DE CARRINHO DE COMPRAS , ANTES DA EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO - TRANSPARÊNCIA PRESERVADA, GARANTINDO O DIREITO À INFORMAÇÃO ADEQUADA (ART. 6º, III, DO CDC) - CONSUMIDOR QUE, CIENTE DA ALTERAÇÃO SISTÊMICA, OPTOU POR NÃO FINALIZAR A TRANSAÇÃO ORIGINÁRIA, VINDO A ADQUIRIR O MESMO PRODUTO DIAS DEPOIS EM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DIVERSAS (PARCELAMENTO) - ANUÊNCIA LIVRE E CONSCIENTE COM A NOVA PACTUAÇÃO QUE AFASTA A PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO FORÇADO DA OFERTA PRETÉRITA ABORTADA - AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA, EXPOSIÇÃO A VEXAME, RESTRIÇÃO DE CRÉDITO OU OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE COMPRA E TRATATIVAS ADMINISTRATIVAS INFRUTÍFERAS QUE CONFIGURAM MERO DISSABOR INERENTE ÀS DINÂMICAS DO COMÉRCIO ELETRÔNICO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO  UNANIMIDADE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 10, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, INTEGRANTES DO PRESENTE JULGADO.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.