Processo 0075729-85.2025.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202511802483 NÚMERO ÚNICO: 0075729-85.2025.8.25.0001 EXEQUENTE : NANCI AGUIAR TELES CAVALCANTE ADV. : RAFAEL MARTINS DE ALMEIDA - OAB: 6761-SE EXEQUENTE : RAFAEL MARTINS DE ALMEIDA ADV. : RAFAEL MARTINS DE ALMEIDA - OAB: 6761-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE ARACAJU SENTENÇA....: PROCESSO Nº. 202511802483 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO FEITO Nº. 201911800379 (GA/CC) CLASSE: IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA IMPUGNANTE: MUNICÍPIO DE ARACAJU IMPUGNADO: NANCI AGUIAR TELES CAVALCANTE E RAFAEL MARTINS DE ALMEIDA SENTENÇA I - RELATÓRIO O MUNICÍPIO DE ARACAJU, JÁ DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, APRESENTOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO POR NANCI AGUIAR TELES CAVALCANTE E RAFAEL MARTINS DE ALMEIDA, TAMBÉM IDENTIFICADOS, ALEGANDO, EM SUMA, O EXCESSO NA EXECUÇÃO NO MONTANTE DE R$ 20.254,87 (VINTE MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS). O IMPUGNANTE FUNDAMENTA SUA IRRESIGNAÇÃO EM RAZÃO DA “PARTE AUTORA TER CONTABILIZADO JUROS DESDE MARÇO/2019, SENDO QUE A SENTENÇA DETERMINOU DA DATA DE CITAÇÃO DO MUNICÍPIO, QUAL SEJA, JUNHO/2019. AINDA, FOI CONTABILIZADO JUROS DE 0,5% POR TODO PERÍODO SENDO QUE A PARTIR DE JULHO/2009 OS JUROS DE MORA SÃO DA REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA: IPCA-E CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA.” IMPUGNAÇÃO JUNTADA EM 07/01/2026 (FLS. 70/72), COM DOCUMENTOS ÀS FLS. 73/80. INTIMADA, A PARTE EXEQUENTE SE MANIFESTOU EM 09/03/2026 (FLS. 87/96), APRESENTANDO CONCORDÂNCIA PARCIAL COM A IMPUGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO, PASSO EM QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE EXCESSO NA QUANTIA DE R$ 5.663,66 (CINCO MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS). VIERAM, ENTÃO, OS AUTOS CONCLUSOS PARA DECISÃO. FUNDAMENTO E DECIDO. II. FUNDAMENTOS A) DO TÍTULO JUDICIAL A SENTENÇA DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DECORRE ESTE FEITO (PROCESSO 201911800379) FOI EXARADA NOS SEGUINTES TERMOS (FLS. 12/25): DIANTE DO EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO NCPC PARA CODENAR O MUNICÍPIO DE ARACAJU AO PAGAMENTO, NA FORMA SIMPLES, DA INDENIZAÇÃO RELATIVA À LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA, DO TERCEIRO, QUARTO E QUINTO QUINQUENIOS (1995/2010), VALORES ESSES QUE CORRESPONDEM A QUANTIA DE R$ 156.746,10 (CENTO E CINQUENTA E SEIS MIL, SETECENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS, DEZ CENTAVOS), ESTE ATUALIZADO ATÉ 01/03/2019 (FL. 20), OBSERVANDO A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A DATA DA APOSENTADORIA E JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. NO QUE SE REFERE AOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, CONSIDERANDO QUE A CONDENAÇÃO IMPOSTA É DIRIGIDA À FAZENDA PÚBLICA, ORA REQUERIDA, DEVE SER ACRESCIDA DE ATUALIZAÇÃO NOS MOLDES DA NOVA REDAÇÃO, OBSERVADOS OS TERMOS ACIMA EXPOSTOS PARA A SOLUÇÃO DO CASO DOS AUTOS. CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE DEMANDA COM CONDENAÇÃO JUDICIAL REFERENTE A SERVIDOR PÚBLICO, HÁ QUE SE APLICAR, QUANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS MORATÓRIOS OS SEGUINTES ENCARGOS: (A) ATÉ JULHO/2001: JUROS DE MORA: 1% AO MÊS (CAPITALIZAÇÃO SIMPLES); CORREÇÃO MONETÁRIA: ÍNDICES PREVISTOS NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL, COM DESTAQUE PARA A INCIDÊNCIA DO IPCA-E A PARTIR DE JANEIRO/2001; (B)

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