Processo 0075745-97.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Vieram-me os autos. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado na peça exordial, cuja análise deve ser pautada estritamente pelos requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. Para a concessão da medida antecipatória, faz-se indispensável a presença cumulativa d
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