Processo 0075824-59.2025.4.05.8100
TRF5 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0075824-59.2025.4.05.8100 AUTOR: FRANCISCO AKASSIO CORREIA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: PEDRO FERREIRA DAMIAO - MG138073 REU: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de ação cível especial ajuizada contra a UNIÃO (FAZEN
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