Processo 0075835-08.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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Advogados
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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA-LIMINAR Em sede de antecipação de tutela, há a pretensão de restabelecer o fornecimento de água na unidade consumidora, interrompido sem qualquer justificativa, enquanto perdurar a demanda. No caso em fomento, estão plenamente satisfeitos os pressupostos autorizadores do
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