Processo 0075845-52.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, nos termos dos artigos 46 e 53, III, "a", do Código de Processo Civil DECLINO A COMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar a presente Ação de Exibição de Documentos (nº 0075845-52.2026.8.04.1000) e, por via de consequência, a ação principal a ela vinculada (nº 0068256-09.2026.8.
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