Processo 0075847-61.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510302948 NÚMERO ÚNICO: 0075847-61.2025.8.25.0001 REQUERENTE : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE ADV. : ALESSANDRA PEDRAL DE SANTANA - OAB: 826-M-SE REQUERENTE : ALEXANDRINA MIRELA SANTOS SANTANA REQUERIDO : MUNICIPIO DE ARACAJU REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, E EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO NAT/JUD, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PRESENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA; B) CONDENAR SOLIDARIAMENTE O ESTADO DE SERGIPE E O MUNICÍPIO DE ARACAJU AO FORNECIMENTO CONTÍNUO DO MEDICAMENTO BENLYSTA (BELIMUMABE) 560 MG EM FAVOR DE ALEXANDRINA MIRELA SANTOS SANTANA, NA POSOLOGIA PRESCRITA PELA MÉDICA ASSISTENTE, ENQUANTO PERDURAR A NECESSIDADE TERAPÊUTICA; C) DETERMINAR QUE O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SEJA EFETIVADO NO PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) DIAS, DEVENDO A APLICAÇÃO OCORRER NO CENTRO DE INFUSÃO DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE ARACAJU (HU-UFS); D) FIXAR MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA INICIALMENTE A R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), SEM PREJUÍZO DE ULTERIOR REVISÃO OU ADOÇÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS, INCLUSIVE BLOQUEIO DE VALORES SUFICIENTES À AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO; E) AUTORIZAR QUE A AQUISIÇÃO OBSERVE O PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG), CONFORME REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL; F) DETERMINAR QUE A PARTE AUTORA APRESENTE RELATÓRIOS MÉDICOS ATUALIZADOS A CADA 06 (SEIS) MESES, INDICANDO A EVOLUÇÃO CLÍNICA DA PACIENTE E A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO; G) OFICIAR À CONITEC E À SCTIE/MS PARA CIÊNCIA DA PRESENTE DECISÃO E AVALIAÇÃO ACERCA DA EVENTUAL INCORPORAÇÃO DO BELIMUMABE AO SUS, NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO TEMA 06 DO STF. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE ESTILO. ARACAJU/SE, NA DATA DA ASSINATURA DIGITAL.

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