Processo 0075869-80.2026.8.04.1000

DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução da matéria de fundo. Sem condenação em custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

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