Processo 0075894-93.2026.8.04.1000

CONCLUSÃO: Forte nesses argumentos, rejeito as preliminares e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, com espeque nos arts. 487, I, do CPC, e art. 14, §3°, I do CDC, consoante fundamentação supra. Isento de custas e honorários, ex vi do art. 54 da Lei n. 9.099/95. V

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