Processo 0075924-31.2026.8.04.1000
TJAM • CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR
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Advogados
Última movimentação
Considerando o concurso de crimes sob apuração nos autos, em que a somatória das penas máximas cominadas, in abstracto, ultrapassa dois anos, verifica-se a incompetência dos Juizados Especiais Criminais para processamento do feito. Nesse sentido, veja-se: HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. CALÚN
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