Processo 0075927-83.2026.8.04.1000

Diante do pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida nos autos das ADIs nº 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, que atribui interpretação ao artigo 28, caput, do Código de Processo Penal, aguarde-se em Cartório, pelo prazo de 30 (tr

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