Processo 0075943-76.2025.8.25.0001

INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202522002626 NÚMERO ÚNICO: 0075943-76.2025.8.25.0001 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL INVESTIGADO : BRENO SOUZA ALVES PINTO DECISÃO....: R. HOJE. A VESTIBULAR ACUSATÓRIA POSSUI OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP, DESCREVENDO O FATO E AS CIRCUNSTÂNCIAS RELEVANTES DE FORMA CLARA E OBJETIVA, ENCONTRANDO RESPALDO EM LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. NÃO SE VISLUMBRA, A PRINCÍPIO, QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 395 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, QUE TRATAM DOS

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