Processo 0075946-09.2021.8.17.2001
TJPE • Apelação Cível
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo 4.0 2º Grau - ECECC - 1ª Turma - 3º Gabinete - F:( ) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0075946-09.2021.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma do Núcleo 4.0 ECECC RELATOR: Juiz José Júnior Florentino dos Santos Mendonça EMBARGANTE: Maria Amália Lopes EMBARGADO: Banco Itaú Consignado S.A. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ALEGAÇÃO DE
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