Processo 0075958-06.2026.8.04.1000

Diante do exposto e tudo o que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE (art. 487, I , do CPC) a ação. Sem custas (primeira parte do art. 55, da Lei n.° 9.099/95). Sob hipótese de interposição de recurso inominado ou embargos de declaração, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo l

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.