Processo 0075993-05.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511101929 NÚMERO ÚNICO: 0075993-05.2025.8.25.0001 REQUERENTE : DERNIVAL RIBEIRO DA FONSECA ADV. : ANA PAULA CARVALHO SANTOS - OAB: 16604-SE REQUERIDO : AGIBANK S.A. ADV. : AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO - OAB: 385562-SP DECISÃO/DESPACHO....: COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A PARTE AUTORA, REGULARMENTE INTIMADA PARA EMENDAR A INICIAL E CUMPRIR OS REQUISITOS ESPECÍFICOS DOS ARTS. 104-A E 104-B DO CDC, QUEDOU-SE INERTE QUANTO À APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO E DA ANÁLISE GLOBAL DE SEUS CREDORES. EM SUA MANIFESTAÇÃO, A PARTE EXPRESSAMENTE RECUSA A ELABORAÇÃO DO PLANO, PRETENDENDO TRANSMUDAR O RITO ESPECIAL DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS EM AÇÃO DE NATUREZA REVISIONAL, FUNDAMENTADA EM SUPOSTAS ABUSIVIDADES DE JUROS, O QUE É INCOMPATÍVEL COM A RATIO LEGIS DA LEI Nº 14.181/2021. O OFERECIMENTO DO PLANO DE PAGAMENTO É PRESSUPOSTO PROCESSUAL OBJETIVO E INDISPENSÁVEL PARA A VIABILIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E EVENTUAL PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO. A AUSÊNCIA DE TAL ELEMENTO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NA PETIÇÃO AVISTADA EM 06/04/2026, A PARTE AUTORA MANIFESTOU EXPRESSAMENTE QUE NÃO FEZ PLANO DE PAGAMENTO, SOB O ARGUMENTO DE QUE OS VALORES JÁ PAGOS SERIAM SUFICIENTES PARA QUITAR A DÍVIDA EM RAZÃO DE SUPOSTOS JUROS ABUSIVOS. TAL TESE É INCOMPATÍVEL COM O RITO DO SUPERENDIVIDAMENTO, QUE VISA O PAGAMENTO ORGANIZADO DO PASSIVO, E NÃO A MERA DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO POR REVISÃO CONTRATUAL. ASSIM, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO (ART. 6º DO CPC), CONCEDO À PARTE AUTORA A ÚLTIMA OPORTUNIDADE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ADEQUAR INTEGRALMENTE A INICIAL AO RITO DO SUPERENDIVIDAMENTO, APRESENTANDO O OBRIGATÓRIO PLANO DE PAGAMENTO E INCLUINDO TODOS OS CREDORES OU PROMOVER A EMENDA DA INICIAL PARA CONVERTER O FEITO EM AÇÃO REVISIONAL, ADEQUANDO OS PEDIDOS E A CAUSA DE PEDIR PARA DISCUTIR A ABUSIVIDADE DE JUROS, CIENTE DE QUE, NESTE CASO, O RITO SEGUIRÁ AS REGRAS ORDINÁRIAS E NÃO AS BENESSES DA LEI 14.181/2021. FICA A PARTE AUTORA ADVERTIDA DE QUE A MANUTENÇÃO DA PRETENSÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO SEM A APRESENTAÇÃO DO RESPECTIVO PLANO DE PAGAMENTO OU A INÉRCIA QUANTO À ADEQUAÇÃO DO RITO ENSEJARÁ O INDEFERIMENTO IMEDIATO DA INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.