Processo 0076018-36.2026.8.16.0000
TJPR • Embargos de Declaração Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL Recurso: 0076018-36.2026.8.16.0000 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Honorários Advocatícios Embargante(s): Paulo Roberto Gongora Ferraz Embargado(s): MARCOS DOMENICO SERRATO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Paulo Roberto Gongora Ferraz contra decisão monocrática, proferida nos autos do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0091584-59.2025.8.16.0000, que o julgou
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