Processo 0076040-37.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Destarte, diante da necessária produção de prova pericial contábil, declaro, de ofício, a incompetência do Juizado Especial Cível para o fim de determinar a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do que dispõem os arts. 3º e 51, II da Lei 9.099/95, devendo a parte Autora litigar p
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