Processo 0076084-56.2026.8.04.1000

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para:  - Condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 69,93 (sessenta e nove reais e noventa e três centavos) à parte autora, a título de indenização pel

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