Processo 0076100-49.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202540906352 NÚMERO ÚNICO: 0076100-49.2025.8.25.0001 REQUERENTE : KARINE DE JESUS GOIS PINTO ADV. : PABLO PEREIRA RIBEIRO - OAB: 9520-SE REQUERENTE : JOSE ELENALDO DA SILVA ADV. : PABLO PEREIRA RIBEIRO - OAB: 9520-SE REQUERIDO : DETRAN/SE ADV. : SERGIO GOMES DE MORAES - OAB: 9369-SE REQUERIDO : SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO SMTT ADV. : MAYARA GOMES BEZERRA - OAB: 12550-SE ADV. : JOÃO VITOR OLIVEIRA COSTA TELES - OAB: 17145-SE SENTENÇA....: (...)ANTE O EXPOSTO, REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS E EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, NA FORMA DO ART. 487, I, DO CPC, E: A) DETERMINAR QUE OS DEMANDADOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EXCLUAM DEFINITIVAMENTE DO PRONTUÁRIO DA PRIMEIRA REQUERENTE, KARINE DE JESUS GOIS PINTOS, A INFRAÇÃO G1407226, TRANSFERINDO-A PARA O PRONTUÁRIO DO REQUERENTE JOSE ELENALDO DA SILVA, NA CONDIÇÃO DE REAL CONDUTOR/INFRATOR QUANDO DA RESPECTIVA AUTUAÇÃO, PASSANDO PARA ESTE A CORRESPONDENTE PONTUAÇÃO EM SUA CNH; B) DETERMINAR O CANCELAMENTO DEFINITIVO DE QUAISQUER RESTRIÇÕES OU PROCESSOS DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (A EXEMPLO DO PSDD Nº 295648210) INSTAURADOS EM DESFAVOR DA PRIMEIRA REQUERENTE, NAQUILO QUE SE FUNDAMENTAREM EXCLUSIVAMENTE NA PONTUAÇÃO DECORRENTE DO AUTO DE INFRAÇÃO ORA TRANSFERIDO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95. DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE. INTERPOSTO O RECURSO, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE RECORRIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

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