Processo 0076109-69.2026.8.04.1000
TJAM • Medidas Protetivas de Urgência - Crianças e Adolescentes (Lei Henry Borel - Lei 14.344/2022) Criminais
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<p>A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: </p><p>Processo: 0076109-69.2026.8.04.1000 - Medidas Protetivas de Urgência - Crianças e Adolescentes (Lei Henry Borel
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