Processo 0076123-92.2025.8.25.0001

INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202522002654 NÚMERO ÚNICO: 0076123-92.2025.8.25.0001 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL INVESTIGADO : VANICLÉCIO DE JESUS SILVA ADV. : VAGNER WILLAMS LIMA DE OLIVEIRA - OAB: 12204-SE ADV. : ANDRÉ SOARES MONTEIRO - OAB: 13137-SE DECISÃO....: PROCESSO: 202522002654 NÚMERO ÚNICO: 0076123-92.2025.8.25.0001 DECISÃO VISTOS ETC. NA FORMA DO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP), PASSO A AVALIAR A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM DESFAVOR DE VANICLÉCIO DE JESUS SILVA, EM RAZÃO DO DECURSO DE 90 (NOVENTA) DIAS. NESSE CONTEXTO, O REFERIDO DISPOSITIVO DISPÕE QUE: “O JUIZ PODERÁ, DE OFÍCIO OU A PEDIDO DAS PARTES, REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA SE, NO CORRER DA INVESTIGAÇÃO OU DO PROCESSO, VERIFICAR A FALTA DE MOTIVO PARA QUE ELA SUBSISTA, BEM COMO NOVAMENTE DECRETÁ-LA, SE SOBREVIEREM RAZÕES QUE A JUSTIFIQUEM.” COM A CRIAÇÃO DA LEI N.º 13.964/2019, FOI INERIDO NO REFERIDO DISPOSITIVO O PARÁGRAFO ÚNICO, QUE ASSIM DISPÕE: “ART. 316. O JUIZ PODERÁ, DE OFÍCIO OU A PEDIDO DAS PARTES, REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA SE, NO CORRER DA INVESTIGAÇÃO OU DO PROCESSO, VERIFICAR A FALTA DE MOTIVO PARA QUE ELA SUBSISTA, BEM COMO NOVAMENTE DECRETÁ-LA, SE SOBREVIEREM RAZÕES QUE A JUSTIFIQUEM. PARÁGRAFO ÚNICO. DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA, DEVERÁ O ÓRGÃO EMISSOR DA DECISÃO REVISAR A NECESSIDADE DE SUA MANUTENÇÃO A CADA 90 (NOVENTA) DIAS, MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA, DE OFÍCIO, SOB PENA DE TORNAR A PRISÃO ILEGAL.” (DESTAQUEI) AB INITIO, COMO NENHUMA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA OCORREU DESDE A DECISÃO DO DIA 13/11/2025 (FLS. 47/51), EM SEDE DE JUÍZO DE GARANTIAS, QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO, NEM HÁ QUALQUER ALEGAÇÃO FÁTICA NOVA QUE ENSEJE A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU, OUTRO CAMINHO NÃO RESTA A NÃO SER A MANUTENÇÃO DE SEU REQUESTO. NESSE TRILHAR, DESTAQUE-SE QUE A RESTRIÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE DEVE SE JUSTIFICAR COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) TEM CONSAGRADO O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL A RESTRIÇÃO CAUTELAR DO DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE (ARTIGO 5º, INCISO XV, DA CF/88) DEVE TER FUNDAMENTO EMPÍRICO E CONCRETO, VERIFICADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 312 DO CPP. ESTAS, QUANDO PRESENTES, EVIDENCIAM OS REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR, IN VERBIS: “PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA NULIDADE ABSOLUTA DA DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRISÃO PREVENTIVA. TESE NÃO APRESENTADA PERANTE O TRIBUNAL A QUO. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. I – A TESE ACERCA DA NULIDADE DO DECRETO PRISIONAL POR TER SIDO DECRETADO DE OFÍCIO PELO JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NÃO FOI APRESENTADA PERANTE O TRIBUNAL A QUO, IMPOSSIBILITANDO À ANÁLISE DA QUESTÃO POR ESTA EG. CORTE SUPERIOR, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA (PRECEDENTE). II – A PRISÃO CAUTELAR DEVE SER CONSIDERADA EXCEÇÃO, JÁ QUE, POR MEIO DESTA MEDIDA, PRIVA-SE O RÉU DE SEU JUS LIBERTATIS ANTES DO PRONUNCIAMENTO CONDENATÓRIO DEFINITIVO, CONSUBSTANCIADO NA SENTENÇA TRA

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