Processo 0076172-43.2021.8.19.0001

TJRJ • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0076172-43.2021.8.19.0001
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
Comarca da Capital- Cartório da 7ª Vara da Fazenda Pública
Última publicação
15/07/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

PAULO FREDERICO LISBOA DE BUSTAMONTE propôs a presente ação de responsabilidade civil em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO alegando que em setembro de 2020, o Sr. Joaquim Rodrigues Lisboa Filhou decidiu doar um imóvel a seu neto (autor desta demanda). Sustenta que o imóvel está registrado junto ao 4º Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro Comarca da Capital, sob a matrícula nº 5.821. Expõe que foram ao 14º Ofício de Notas, a fim de se orientar quanto ao procedimento de lavratura da escr

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