Processo 0076198-52.2026.8.16.0000
TJPR • Embargos de Declaração Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA embargos de declaração cível nPU 0076198-52.2026.8.16.0000 Relatora: Desembargadora LILIAN ROMERO Embargante: JANETE MARTINS Embargado: MUNICÍPIO DE TOLEDO DECISÃO MONOCRÁTICA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDORA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. PRETENSAS OMISSÕES NA DECISÃO QUANTO À LEGISLAÇ
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