Processo 0076244-27.2015.8.09.0160
TJGO • Execução da Pena
Polo Ativo
Polo Passivo
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Advogados
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EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (LESÃO CORPORAL). LEI MARIA DA PENHA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA EM LEGÍTIMA DEFESA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado pela prática do crime de lesão corporal na forma da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), com imposição de pena privativa de liberdade, fixação do regime inicial aberto, concessão da suspensão condicional da pena e rec
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