Processo 0076253-43.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ex positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, com fulcro no artigo 487, I, do CPC para: a) DETERMINAR o Requerido que se abstenha de lançar indevidamente o serviço de "Saqueterminal", no prazo de 15 dias. Em caso de desobediência, será aplicado multa astreintes de R$ 50
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