Processo 0076272-32.2025.4.05.8100
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0076272-32.2025.4.05.8100 AUTOR: SILVIA LIRISS DA MOTA RODRIGUES ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I - RELATÓRIO. Trata-se de ação de ajuizada em face da União, por meio da qual a parte autora pretende a declaração de ilegalidade dos limites mensais individuais impostos ao Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira (BEPATA) pelo Dec
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