Processo 0076276-53.2013.8.19.0021

Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelos executados DAMIÃO RANGEL COUTINHO e LINDALVA DE OLIVEIRA RIBEIRO nos autos da execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, alegando, em sintese, prescrição origináriado débito, prescrição intercorrente, valor infímo do débito, ilegitimidade passiva dos sócios, impenhorabilidade das verbas penhoradas e subsidiariamente, parcelamento do débito. Intimado, o excepto apresentou manifestação, defendendo, a validade do redirecionamen

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