Processo 0076279-41.2026.8.04.1000

Ex positis, defiro a medida liminar intentada pela parte Impetrante NORTE VENDAS ON-LINE DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E COMUNICACAO LTDA, nos termos do artigo 7º, inciso III da Lei nº 12.016/2009. Determino que a parte Impetrada reative imediatamente a Inscrição Estadual da Impetrante nº 05.480.7

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