Processo 0076281-11.2026.8.04.1000

Defiro ao autor os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC, diante da declaração de insuficiência e da documentação apresentada, os quais demonstram que o pagamento das custas processuais comprometeria seu sustento. Quanto à tutela de urgência, dispõe o art. 300 do CPC q

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