Processo 0076287-18.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, homologo o pedido de desistência e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários conforme disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, proceda
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