Processo 0076292-40.2026.8.04.1000
TJAM • INQUéRITO POLICIAL
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Polo Passivo
Última movimentação
Vistos. Da análise dos autos verifico que o Ministério Público ofereceu denúncia (mov. 8). Vieram os autos conclusos. Decido. O Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento das ADIs n. 6298, 6299, 6300 e 6305 decidiu por declarar a inconstitucionalidade do ART. 3º-B, XIV, do CPP e atribuir
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