Processo 0076298-47.2026.8.04.1000

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a teor do art. 485, IV, do CPC Enunciado 90, do FONAJE. Sem custas. Transitada em julgado, arquivem-se os autos como os registros e baixa no sistema. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. À Secretaria para cumprir.

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