Processo 0076308-91.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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Advogados
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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA-LIMINAR Em sede de antecipação de tutela, assinto com a pretensão de impedir a suspensão do fornecimento de água na unidade consumidora, enquanto perdurar a demanda, na qual se discute a legalidade da cobrança cujos valores são reputados indevidos. No caso em fomento, e
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