Processo 0076401-54.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por GRACILENE AUGUSTO BEZERRA em face de PROASA PROGRAMA ADVENTISTA DE SAÚDE, por meio do qual pretende sua imediata inclusão em plano de saúde, mediante portabilidade e
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