Processo 0076408-85.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510702028 NÚMERO ÚNICO: 0076408-85.2025.8.25.0001 REQUERENTE : VALTEMIR CARVALHO TELES ADV. : NORTON LACERDA DA SILVA - OAB: 362-A-SE REQUERIDO : BV - BANCO VOTORANTIM S/A ADV. : JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - OAB: 1047-A-SE SENTENÇA....: DE INÍCIO, VERIFICA-SE QUE A HIPÓTESE COMPORTA JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. ISSO PORQUE, ALÉM DAS QUESTÕES JURÍDICAS ENVOLVIDAS, A CONTROVÉRSIA FÁTICA PODE SER PLENAMENTE RESOLVIDA COM BASE NA PROVA DOCUMENTAL JÁ PRODUZIDA, DISPENSANDO-SE A REALIZAÇÃO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS INSTRUTÓRIAS, CONFORME AUTORIZA O ART. 355, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NESSE SENTIDO, COLACIONO PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AFASTA QUALQUER ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM CASOS COMO O PRESENTE: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 2. NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUANDO O JULGADOR ENTENDER SUBSTANCIALMENTE INSTRUÍDO O FEITO, DECLARANDO A PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA, POR SE TRATAR DE MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO OU DE FATO JÁ PROVADO DOCUMENTALMENTE. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AGRG NO ARESP Nº 20.543/PR, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, DJ-E DE 02.09.2015, QUARTA TURMA – STJ) ASSENTADA ESSA PREMISSA INICIAL, PASSO AO EXAME DAS QUESTÕES POSTAS EM DEBATE, COMEÇANDO PELA PRELIMINAR AINDA PENDENTE DE APRECIAÇÃO. 2.1. DAS PRELIMINARES 2.1.1. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA A PARTE RÉ IMPUGNOU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO AUTOR. ENTRETANTO, ESSA MATÉRIA JÁ FOI DEVIDAMENTE ANALISADA QUANDO DO DEFERIMENTO DA BENESSE EM 16/01/2026, APÓS A NECESSÁRIA COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO REQUERENTE. OPEROU-SE A PRECLUSÃO EM RELAÇÃO A ESSE TEMA, NÃO SENDO MAIS POSSÍVEL SEU REEXAME NESTA FASE PROCESSUAL. ASSIM, REJEITO A PRELIMINAR. 2.1.2. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A PARTE RÉ IMPUGNA O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. TODAVIA, NÃO LHE ASSISTE RAZÃO. NOS TERMOS DO ART. 292 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO PELA PARTE AUTORA. VERIFICA-SE QUE O MONTANTE INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL GUARDA PERTINÊNCIA COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO, CONSISTENTE NA REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES ALEGADAMENTE PAGOS A MAIOR. ASSIM, REJEITO A PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. 2.2. DO MÉRITO IMPENDE ANOTAR, DE INÍCIO, QUE A MATÉRIA EM DEBATE DEVERÁ SER RESOLVIDA À LUZ DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NA MEDIDA EM QUE O AUTOR, NA CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIO FINAL, ADQUIRE OS SERVIÇOS PRESTADOS DE FORMA PERENE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, ENQUADRANDO-SE AS PARTES NOS CONCEITOS PREVISTOS NOS ARTS. 2º E 3º DA LEI Nº 8.078/90. ADEMAIS, É CEDIÇO QUE O REFERIDO DIPLOMA NORMATIVO IGUALMENTE SE APLICA AOS CONTRATOS BANCÁRIOS, CONFORME SEDIMENTADO NO ENUNCIADO Nº 297 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ESTAMOS, PORTANTO, DIANTE DE TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO, INCIDINDO NA ESPÉCIE OS PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR, DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA VEDAÇÃ

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