Processo 0076485-38.2025.4.05.8100
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 28ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0076485-38.2025.4.05.8100 AUTOR: JULIO CESAR ROCHA PRACIANO ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE JOAQUIM FERREIRA DA PONTE - CE30273 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação especial ajuizada em face da UNIÃO, por meio da qual a parte autora requer o pagamento das diferenças relativas a "adiantamento de PCCS", do período de janeiro de 1991 a agosto de 1992, decorrente da incidência do percentual de 47,11%, a que fazia
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